Imagine a seguinte situação e marque a única alternativa CORRETA: Foi aprovada lei municipal que estabelecia dispensa da obrigação de pagar o Imposto sobre a Propriedade Predial ou Territorial Urbana (IPTU) para aqueles contribuintes que preenchessem certos requisitos cumulativamente, a saber: (1) ser servidor da Administração Direta ou Indireta do município há mais de 05 (cinco) anos, tendo sido nomeado para cargo de provimento em regime efetivo, ou ser aposentado como servidor público municipal; (2) não possuir outro imóvel no município; (3) residir no imóvel e (4) utilizar o imóvel apenas para fins residenciais.
- A)A lei prevê uma situação de imunidade tributária.
Incorreta. Imunidade tributaria decorre diretamente da Constituição, não de lei municipal ordinaria que dispensa pagamento em casos específicos.
- B)A lei prevê uma situação de não incidência tributária constitucionalmente configurada.
Incorreta. Não se trata de não incidencia constitucional; há incidencia em tese do IPTU, mas a lei dispensa o pagamento.
- C)A lei prevê uma situação de isenção.
Correta. A dispensa legal do IPTU para contribuintes que cumpram requisitos e uma isencao.
- D)A lei prevê uma situação de anistia.
Incorreta. Anistia diz respeito ao perdao de penalidades por infracoes, não a dispensa do tributo principal.
- E)A lei não pode ser considerada inconstitucional.
Incorreta. A alternativa não identifica a natureza do beneficio e faz afirmação absoluta sobre constitucionalidade, enquanto o instituto descrito e isencao.
Gabarito: C
Isencao e dispensa legal do pagamento de tributo que, em regra, incidiria. Diferencia-se de imunidade, que vem diretamente da Constituição, e de anistia, que perdoa penalidade. A lei municipal que libera certos contribuintes do IPTU descreve uma hipótese de isencao.