Certo município brasileiro, mirando coibir a inadimplência fiscal e prestigiar a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos, estabeleceu multa punitiva em patamar correspondente ao décuplo do valor do imposto devido. Nessa hipótese, é possível afirmar:
- A)Houve violação do princípio constitucional da vedação ao confisco.
Certa: multa punitiva em patamar extremamente elevado pode ter efeito confiscatório, violando o art. 150, IV, da CF.
- B)Houve violação do princípio da reserva legal em matéria tributária.
Errada: não há problema de reserva legal, porque a questão não aponta ausência de lei, mas sim excesso no valor da multa.
- C)O ato é legítimo, por se adequar à capacidade de autoadministração do município.
Errada: a autonomia municipal não é ilimitada e não afasta a incidência dos princípios constitucionais tributários.
- D)O ato é legítimo, inexistindo relação entre o valor do tributo e o da multa punitiva.
Errada: existe, sim, relação entre o valor da multa e o valor do tributo, pois a proporcionalidade da sanção é juridicamente relevante.
Gabarito: A
Aqui o ponto central é simples: tributo e multa não são a mesma coisa, mas isso não significa que a multa possa ser qualquer valor. Mesmo sendo uma sanção por inadimplência, ela continua submetida aos limites constitucionais, especialmente ao princípio da vedação ao confisco, previsto no art. 150, IV, da CF. Em outras palavras: o Município pode punir, mas não pode transformar a penalidade em algo tão pesado que, na prática, esvazie o patrimônio do contribuinte de forma desproporcional. Quando a multa atinge patamar de décuplo do imposto devido, o exagero salta aos olhos. O STF tem entendimento firme de que multas tributárias excessivas podem violar o caráter confiscatório, porque a sanção deve ter função repressiva e pedagógica, não pode virar um instrumento de expropriação disfarçada. Por isso, a ideia de que o Município estaria apenas exercendo sua autonomia administrativa não se sustenta. Autonomia municipal existe, claro, mas não autoriza afastar a Constituição. Município pode instituir e cobrar tributos dentro de sua competência, porém sempre respeitando os princípios constitucionais tributários. Assim, o gabarito correto é a alternativa A: houve violação da vedação ao confisco. A multa de 1000% é desproporcional e incompatível com o sistema constitucional tributário.