De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada devidamente registradas no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com a seguinte receita bruta em cada ano-calendário:
- A)superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)
Errada, porque receita bruta superior a R$ 360.000,00 já ultrapassa o limite da microempresa.
- B)superior a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)
Errada, porque R$ 480.000,00 não é o teto legal da microempresa nem o parâmetro usado na LC nº 123/2006.
- C)igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)
Certa, porque a microempresa, pela LC nº 123/2006, tem receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.
- D)igual ou inferior a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)
Errada, porque R$ 480.000,00 não corresponde ao limite legal do enquadramento como microempresa.
Gabarito: C
A Lei Complementar nº 123/2006 trata do regime favorecido das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). O ponto central aqui é o faturamento anual: a ME é aquela que aufere receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. Já a EPP fica acima desse valor e vai até o teto legal da lei. No dia a dia da prova, a banca adora trocar esses números para ver se voce está atento ao detalhe. O fundamento está no art. 3º da LC nº 123/2006. Ele separa os enquadramentos por faixa de receita bruta anual, e não por tamanho físico da empresa, número de funcionários ou quantidade de sócios. O critério é objetivo: faturamento. Simples assim, embora a banca tente complicar. Por isso, o gabarito é a alternativa C: igual ou inferior a R$ 360.000,00. Essa é a faixa legal da microempresa. Se a questão quisesse a EPP, o intervalo seria outro, com teto superior. Aqui, a resposta certa é a que reproduz exatamente o limite da ME previsto em lei. Em prova, pense assim: primeiro degrau, até R$ 360 mil; depois, EPP. Guardando essa régua, voce evita cair na pegadinha clássica de confundir os limites.