A respeito da obrigação tributária, levando em conta o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item. Como regra, os pactos privados relativos à obrigação de quem deverá pagar o tributo não são oponíveis ao fisco.
- C)Certo
Correta: pacto privado não altera a definição legal do sujeito passivo perante a Fazenda Pública.
- E)Errado
Errada: a regra geral do CTN é justamente a inoponibilidade desses pactos ao fisco.
Gabarito: C
Gabarito oficial definitivo CEBRASPE/Cachoeiro: item 85 certo. Pelo art. 123 do CTN, convenções particulares sobre quem paga tributo não podem, em regra, ser opostas ao fisco.