A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, tratadas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- A)É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Correta: reproduz a limitação constitucional da legalidade tributária.
- B)É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Incorreta: a cobrança no mesmo exercício é, em regra, vedada pela anterioridade anual.
- C)É vedado à União instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional, mesmo que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, sendo vedada a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
Incorreta: a União deve instituir tributos uniformes, podendo conceder incentivos para equilíbrio regional.
- D)É facultado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que devidamente motivada.
Incorreta: a União não pode conceder isenções de tributos estaduais, distritais ou municipais.
Gabarito: A
A legalidade tributária veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. As demais alternativas contrariam a anterioridade, a uniformidade federal com exceções regionais e a vedação de isenções heterônomas.