Os tributos integram as receitas próprias dos Entes públicos e os valores repassados por outros Entes a título de repartição tributária prevista na Constituição Federal do Brasil e nas demais leis. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características dos tributos: I - O montante recebido a título de impostos não possuí uma destinação específica, ou seja, integra o caixa do Ente e pode ser destinado conforme conveniência e oportunidade. II - O tributo cobrado em virtude do poder de polícia ou como contraprestação de serviços públicos específicos e divisíveis é a taxa. III - Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. IV - As multas decorrentes do não cumprimento da legislação tributária são consideradas tributos acessórios. Estão corretas:
- A)Somente as afirmativas I, II e III.
Correta: I, II e III estão corretas.
- B)Somente as afirmativas I, II e IV.
Errada: IV está incorreta, pois multa não é tributo acessório.
- C)Somente as afirmativas I, III e IV.
Errada: IV está incorreta e II foi omitida.
- D)Somente as afirmativas II, III e IV.
Errada: IV está incorreta e I está correta.
- E)Todas as afirmativas.
Errada: nem todas estão corretas.
Gabarito: A
Impostos, em regra, não têm destinação específica; taxa decorre do poder de polícia ou de serviço público específico e divisível; e sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público titular da competência. Multa não é tributo, embora possa integrar obrigação principal como penalidade pecuniária.