Luiz e Bianca se separaram judicialmente. Luiz deixou definitivamente para Bianca o imóvel do casal, que havia sido adquirido com valores de ambos. Em relação à incidência de ITCD, sobre tal operação, assinale a afirmativa correta.
- A)Não haverá incidência do ITCD.
Errada, porque a meação não gera ITCD, mas o excesso de quinhão pode gerar incidência.
- B)Haverá incidência do ITCD sobre o valor integral do imóvel e este deve ser recolhido em até 15 dias da sentença de dissolução da sociedade conjugal.
Errada, porque o imposto não incide sobre o valor integral do imóvel, e o prazo indicado também não é o adotado na hipótese.
- C)Haverá incidência do ITCD sobre o valor que exceder a meação e este deve ser recolhido em até 30 dias do trânsito em julgado da sentença de dissolução da sociedade conjugal.
Certa, pois o ITCD incide apenas sobre o valor que exceder a meação, com recolhimento em 30 dias do trânsito em julgado.
- D)Haverá incidência do ITCD sobre o valor que exceder a meação e este deve ser recolhido em até 180 dias do trânsito em julgado da sentença de dissolução da sociedade conjugal.
Errada, porque o prazo de 180 dias não corresponde à regra aplicável ao caso, embora a ideia da incidência sobre o excesso esteja correta.
- E)Haverá incidência do ITCD sobre o valor que exceder a meação e este deve ser recolhido em até 15 dias do trânsito em julgado da sentença de dissolução da sociedade conjugal.
Errada, porque a incidência é sobre o excesso de meação, mas o prazo de 15 dias não é o previsto na hipótese.
Gabarito: C
Na separação judicial ou no divórcio, a partilha de bens normalmente apenas recompõe a meação de cada cônjuge. Enquanto cada um recebe exatamente aquilo que já lhe cabia, não há transmissão gratuita e, portanto, não há ITCD sobre essa parcela. O imposto só aparece quando um dos cônjuges fica com mais do que a sua metade ideal, porque esse excesso passa a ter natureza de transmissão gratuita, como se fosse uma liberalidade entre as partes. É isso que acontece no caso: Luiz deixou definitivamente para Bianca o imóvel que havia sido adquirido com valores de ambos. Se Bianca recebe valor superior à sua meação, o ITCD incide apenas sobre o excedente, e não sobre o imóvel inteiro. A lógica é simples: imposto não gosta de confundir partilha com presente, mas adora cobrar quando a partilha vira vantagem patrimonial sem contraprestação. Quanto ao prazo, a questão segue a disciplina usual aplicada pela banca e pela legislação estadual pertinente, que vincula o recolhimento ao trânsito em julgado da sentença que dissolve a sociedade conjugal. Por isso, a alternativa correta é a que reconhece a incidência somente sobre o que excede a meação e fixa o prazo de 30 dias após o trânsito em julgado. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, a orientação é pacífica: na partilha amigável ou judicial, só há ITCD sobre o excesso de quinhão, pois a meação não configura transmissão patrimonial nova. O fundamento é a própria natureza do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, que exige deslocamento gratuito de patrimônio.