Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o imposto sobre serviços (ISS) incide sobre I contratos de franquia. Il serviços prestados por planos de saúde. III distribuição e venda de bilhetes de loteria. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Errada, porque o STF reconhece a incidência do ISS também sobre planos de saúde e sobre a distribuição e venda de bilhetes de loteria.
- B)Apenas o item II está certo.
Errada, porque não é só o item II: contratos de franquia e a distribuição e venda de bilhetes de loteria também são alcançados pelo ISS.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Errada, porque o item II também está certo segundo a jurisprudência do STF, então não ficam corretos apenas I e III.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque o item I igualmente está certo: a franquia é tributada pelo ISS conforme entendimento consolidado.
- E)Todos os itens estão certos.
Certa, porque o STF admite ISS sobre contratos de franquia, serviços prestados por planos de saúde e distribuição e venda de bilhetes de loteria.
Gabarito: E
O ISS é o imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços listados em lei complementar, hoje a LC 116/2003. Na prática, o STF costuma dizer que, se a atividade tiver natureza de serviço e estiver prevista na lista, o imposto pode ser cobrado, mesmo quando o nome do contrato tenta “disfarçar” a operação. No caso da franquia, o STF consolidou que o contrato de franquia (franchising) sofre incidência de ISS, porque há prestação de serviços ligados ao uso da marca, know-how, suporte e organização do negócio. Isso aparece expressamente na lista da LC 116/2003. Quanto aos planos de saúde, a Corte também admite a incidência do ISS sobre os serviços prestados pelas operadoras, entendendo que há prestação de serviços na atividade desenvolvida. A discussão existe há anos, mas a orientação jurisprudencial é pela tributação municipal nessas hipóteses. Já a distribuição e venda de bilhetes de loteria também entram na lógica do ISS, porque a atividade intermediada ou operacionalizada se enquadra como serviço na leitura da legislação complementar e da jurisprudência do STF. Por isso, os três itens estão corretos, o que leva ao gabarito E.