Em consonância com o Código Tributário Nacional, acerca do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, assinale a alternativa CORRETA.
- A)A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução da Câmara dos Deputados, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação.
Errada, porque não existe essa vinculação da alíquota do imposto a resolução da Câmara dos Deputados, nem essa regra de alíquota mais baixa por política nacional de habitação.
- B)O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro.
Certa, pois o CTN liga a competência ao Estado da situação do imóvel, inclusive quando a mutação patrimonial decorre de sucessão aberta no estrangeiro.
- C)O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis é de competência da União.
Errada, porque esse imposto não é de competência da União.
- D)A base de cálculo do Imposto é o montando arbitrado entre as partes.
Errada, porque a base de cálculo não é o montante arbitrado entre as partes, e sim o valor do imóvel/valor venal, conforme a disciplina tributária aplicável.
Gabarito: B
O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (e direitos a eles relativos) aparece no CTN como um tributo ligado à transferência patrimonial de imóveis. A ideia central aqui é simples: o que manda, em regra, é a localização do imóvel, porque o fato tributável se conecta ao bem e não ao domicílio das partes. É aquele tipo de regra que o legislador gosta de prender no mapa, não no CPF de ninguém.