Em conformidade com o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando __________, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio __________ e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
- A)exigível | fiscal
Correta, porque reproduz a redação do art. 205 do CTN: tributo quando exigível e indicação do domicílio fiscal.
- B)inexigível | eleito
Errada, porque "inexigível" contraria o texto legal e "domicílio eleito" não é a expressão usada pelo CTN.
- C)exequível | fiscal
Errada, porque "exequível" não é o termo do CTN para essa hipótese e a redação legal fala em domicílio fiscal.
- D)inexequível | eleito
Errada, porque embora "domicílio" apareça, o CTN exige a forma "fiscal", e "inexequível" também está incorreto.
Gabarito: A
O tema aqui é certidão negativa de débitos, prevista no CTN como uma forma de provar que determinado tributo foi pago ou que não há pendência exigível. A lógica é simples: se a Fazenda quer uma prova formal de quitação, ela pode exigir a certidão negativa, mas isso só faz sentido quando o tributo é exigível, ou seja, quando já existe obrigação vencida e passível de cobrança na forma da lei. O ponto central está no artigo 205 do CTN: a lei pode exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado. Esse requerimento deve trazer os dados necessários para identificar a pessoa, o domicílio fiscal e o ramo de negócio ou atividade, além do período a que se refere o pedido. Então, a banca foi direta ao ponto: a lacuna pede "exigível" e "fiscal". "Domicílio fiscal" é a expressão técnica correta no CTN, ligada ao local relevante para fins de arrecadação e fiscalização tributária. Nada de inventar moda com "domicílio eleito", porque isso não é a linguagem do artigo. Resumo de prova: quando o CTN fala em certidão negativa para comprovar quitação, ele usa a ideia de tributo exigível e dados de identificação com domicílio fiscal. Se você reconhecer essa fórmula, a questão fica praticamente no automático.