De acordo com a Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências, analise as assertivas e identifique as corretas: I.Na extinção da pessoa jurídica, pela encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento. II.Havendo saldo de imposto pago a maior, a pessoa jurídica poderá compensá-lo com o imposto devido, correspondente aos períodos de apuração subsequentes, facultado o pedido de restituição. III.Será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas. É correto o que se afirma em:
- A)I e III, apenas.
Incorreta. A assertiva III está errada, pois a lei veda a deducao de perdas em créditos com pessoas vinculadas nas situacoes indicadas.
- B)II e III, apenas.
Incorreta. A assertiva II está correta, mas a III não.
- C)I, II e III.
Incorreta. Nem todas as assertivas estão corretas, porque a III contraria a vedação legal.
- D)I e II, apenas.
Correta. O gabarito oficial aponta como corretas apenas as assertivas I e II.
- E)I, apenas.
Incorreta. A assertiva II também está correta, não apenas a I.
Gabarito: D
Na Lei 9.430/1996, a extinção da pessoa jurídica por encerramento da liquidação leva a apuracao do imposto na data do evento, e saldo pago a maior pode ser compensado em periodos seguintes, sem prejuizo de restituição. Já perdas com créditos entre pessoas vinculadas não são dedutiveis como regra legal.