Qual é a importância dos limites constitucionais ao poder de tributação para os contribuintes:
- A)Os limites constitucionais são irrelevantes para os contribuintes, uma vez que o Estado pode arbitrar tributos conforme sua conveniência.
Incorreta: a Constituição restringe a atuação fiscal estatal.
- B)Os limites garantem a segurança jurídica dos contribuintes, protegendo-os da arbitrariedade estatal na cobrança de tributos.
Correta conforme gabarito definitivo FUNATEC.
- C)Os limites são meramente formais e não têm impacto prático na relação entre Estado e contribuintes.
Incorreta: os limites têm aplicação prática na relação tributária.
- D)Os limites restringem os direitos dos contribuintes, dificultando a atuação do Estado na arrecadação de recursos.
Incorreta: os limites protegem direitos do contribuinte.
Gabarito: B
As limitações constitucionais ao poder de tributar asseguram previsibilidade, proteção contra arbitrariedades e segurança jurídica ao contribuinte.