A respeito do princípio da anterioridade, em sede de Direito Tributário, analise as assertivas: I - Os princípios da anterioridade do exercício (anual) e da anterioridade nonagesimal, em regra, não podem ser aplicados cumulativamente. II - O imposto de importação e o imposto de exportação são dois exemplos de tributos que podem ser cobrados a partir da própria data de publicação da lei que os institui, o que os torna exceções tanto ao princípio da anterioridade anual quanto ao da nonagesimal. III - As contribuições sociais para custeio da seguridade social são sujeitas exclusivamente à anterioridade nonagesimal, por exigência constitucional. IV - O imposto sobre produtos industrializados está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, não se submetendo ao princípio da anterioridade anual. Estão CORRETAS apenas as afirmativas
- A)I, III e IV.
Incorreta. Inclui o item I, que esta errado: em regra, as anterioridades anual e nonagesimal podem incidir cumulativamente.
- B)II, III e IV.
Correta. Os itens II, III e IV refletem as exceções constitucionais aplicaveis ao II, IE, contribuições sociais da seguridade social e IPI.
- C)II e III.
Incorreta. Embora II e III estejam corretos, deixa de fora o item IV, que também esta correto quanto ao IPI.
- D)II e IV.
Incorreta. Embora II e IV estejam corretos, deixa de fora o item III, pois contribuições sociais da seguridade social observam exclusivamente a noventena.
- E)I, II e IV.
Incorreta. Inclui o item I, que contraria a regra geral de cumulatividade entre anterioridade anual e nonagesimal.
Gabarito: B
A regra geral após a EC 42/2003 e a aplicação cumulativa das anterioridades anual e nonagesimal, salvo exceções constitucionais. Imposto de importacao e imposto de exportacao excepcionam ambas. As contribuições sociais da seguridade social submetem-se apenas a anterioridade nonagesimal do art. 195, § 6º, da Constituição. O IPI também e exceção a anterioridade anual, mas deve observar a noventena.