A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito de ISSQn constitui o crédito tributário
- A)dispensado qualquer outro procedimento a ser deflagrado pelo fisco.
Certa, porque a entrega da declaração confessando o débito constitui o crédito tributário, dispensando qualquer outro procedimento do Fisco, conforme a Súmula 436 do STJ.
- B)havendo instauração de procedimento administrativo fiscal.
Errada, porque a instauração de procedimento administrativo fiscal não é requisito quando o próprio contribuinte já declarou e reconheceu o débito.
- C)mediante notificação prévia do sujeito passivo pela autoridade fiscal.
Errada, porque a notificação prévia não é necessária para constituir o crédito nessa hipótese de confissão do débito em declaração.
- D)após lançamento expresso do crédito declarado e não pago.
Errada, porque não depende de lançamento expresso posterior para existir o crédito quando o contribuinte já o reconheceu na declaração.
Gabarito: A
Aqui entra uma pegadinha clássica de Direito Tributário: quando o próprio contribuinte entrega a declaração reconhecendo o débito de ISSQN, ele já está confessando a dívida. Nessa situação, o crédito tributário fica constituído sem necessidade de o Fisco fazer mais nada para “criar” esse crédito. É a lógica da Súmula 436 do STJ: a entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência da Administração. Em outras palavras, a declaração não é só um aviso inocente ao Fisco. Ela funciona como confissão do valor devido e antecipa a constituição do crédito. Depois, se não houver pagamento, aí sim a cobrança segue seus caminhos normais, mas a constituição já aconteceu com a declaração. Por isso, o item correto é o que diz que não é preciso instaurar procedimento fiscal, notificar previamente ou lançar expressamente de novo o que já foi confessado. O ponto central aqui é a diferença entre declarar e lançar: no caso da confissão do débito pelo contribuinte, a declaração substitui a necessidade de um lançamento formal para constituir o crédito. Resumo de prova: confessou o débito em declaração, o crédito tributário nasce ali mesmo. O Fisco não precisa fazer cerimônia extra.