Com relação ao princípio da legalidade tributária, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) A medida provisória não é meio idôneo para instituir tributo. ( ) As custas judiciais, por terem natureza de taxa de serviço, somente podem ser majoradas por lei. ( ) Viola o princípio da legalidade a definição, por meio de Resolução do Senado Federal, das alíquotas interestaduais do ICMS. As afirmativas são, respectivamente,
- A)V, V e F.
Errada, porque a primeira e a terceira afirmativas são falsas, e não verdadeiras.
- B)V, F e F.
Errada, porque a primeira afirmativa é falsa, a segunda é verdadeira e a terceira é falsa.
- C)F, F e V.
Errada, porque a segunda afirmativa não é falsa: custas judiciais, como taxa, dependem de lei para majoração.
- D)V, F e V.
Errada, porque a segunda afirmativa está correta, então a sequência não pode ser F, F, V.
- E)F, V e F.
Certa, pois a sequência correta é F, V, F.
Gabarito: E
O princípio da legalidade tributária diz, em resumo, que tributo não nasce nem aumenta por vontade administrativa: precisa de lei. A base está no art. 150, I, da CF e no art. 97 do CTN, que exigem lei para instituir ou majorar tributos, definir fato gerador, base de cálculo e alíquota, salvo as exceções constitucionais expressas. Por isso, a primeira afirmativa é falsa: medida provisória pode, sim, instituir ou majorar tributos, desde que observados os requisitos constitucionais e a posterior conversão em lei. A própria Constituição admite essa técnica em matéria tributária, com limites específicos. Então não caia na armadilha de achar que MP é sempre proibida nesse campo. A segunda está correta: custas judiciais têm natureza tributária de taxa, e aumento de tributo depende de lei. Como se trata de exação submetida à legalidade estrita, não cabe majoração por simples ato infralegal. Aqui a banca quer ver se você lembra que taxa também obedece à reserva legal, sem jeitinho administrativo. A terceira é falsa porque a definição das alíquotas interestaduais do ICMS por resolução do Senado Federal não viola a legalidade. Isso é autorização expressa da Constituição, no art. 155, § 2º, IV, que entrega ao Senado a fixação dessas alíquotas. Ou seja, quando a própria Constituição autoriza, não há ofensa ao princípio da legalidade. Resultado: F, V, F, alternativa E.