A respeito da compensação tributária, observada a jurisprudência dos tribunais dos superiores e o CTN, assinale a opção correta.
- A)A compensação tributária realizada pelo contribuinte pode ser convalidada por meio de mandado de segurança.
Incorreta: o mandado de segurança pode declarar o direito é compensação, mas não convalidar compensação tributária já realizada pelo contribuinte.
- B)A compensação tributária é disciplinada pela lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador dos tributos.
Incorreta: a compensação não se rege simplesmente pela lei vigente no fato gerador; aplica-se a disciplina própria vigente para o encontro de contas/ação.
- C)A compensação de ofício promovida unilateralmente pela administração tributária, ainda que presente a reciprocidade de dívidas com o contribuinte, viola a liberdade negocial do credor, não sendo admitida no ordenamento jurídico.
Incorreta: a compensação de ofício é admitida quando prevista em lei, não sendo vedada em absoluto por liberdade negocial.
- D)É vedada a alegação de compensação nos embargos à execução fiscal, independentemente de esta ter sido ou não efetuada à época do ajuizamento da execução.
Incorreta: compensação efetuada antes da execução pode ser alegada em embargos para desconstituir a CDA; a vedação não é absoluta.
- E)Uma vez ajuizada ação de repetição de indébito e tendo sido este reconhecido, a compensação dos valores recolhidos a maior está condicionada ao trânsito em julgado da demanda, mesmo nas hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.
Correta: reconhecido judicialmente o indébito, a compensação depende do trânsito em julgado, inclusive em caso de inconstitucionalidade do tributo.
Gabarito: E
O art. 170-A do CTN veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado. O mandado de segurança pode declarar o direito é compensação, mas não homologar compensação já feita, e a compensação em embargos depende de ter sido efetivada antes da execução.