O CTN dispõe em seu art. 136 que: “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.”. Em relação à responsabilidade por infrações, marque a opção CORRETA.
- A)A responsabilidade não é excluída pela denúncia espontânea da infração, ainda que haja o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Incorreta. O art. 138 do CTN justamente exclui a responsabilidade pela denúncia espontanea acompanhada do pagamento do tributo e juros, ou deposito quando cabível.
- B)O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.
Correta. O parcelamento do débito tributario não caracteriza denúncia espontanea para fins de exclusao da responsabilidade por infracao.
- C)Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
Incorreta. A denúncia deixa de ser espontanea se apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalizacao relacionados com a infracao.
- D)A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, inclusive quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.
Incorreta. O art. 137 do CTN ressalva as infracoes praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa.
Gabarito: B
No CTN, a responsabilidade por infracoes tributarias e, como regra, objetiva quanto a intencao do agente. A denúncia espontanea do art. 138 exclui a responsabilidade quando acompanhada do pagamento do tributo e juros, ou do deposito do valor arbitrado se depender de apuracao. Ela deixa de ser espontanea se apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalizacao relacionada a infracao. A jurisprudencia consolidou que o parcelamento do débito não configura denúncia espontanea, pois não equivale ao pagamento integral exigido pela regra.