Analise as afirmativas a seguir sobre as imunidades tributárias: I. Os Municípios não podem utilizar taxa com efeito de confisco. II. É vedado aos Municípios instituir tributos sobre templos de qualquer culto. III. A chamada imunidade recíproca é extensiva também às entidades da Administração Pública Indireta de cada ente federado. Assinale
- A)se apenas a afirmativa I estiver correta.
Correta, porque a Constituição veda tributo com efeito de confisco, inclusive a taxa.
- B)se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
Errada, porque a imunidade dos templos recai sobre impostos, não sobre tributos em sentido amplo.
- C)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Errada, porque a imunidade recíproca não alcança genericamente toda a Administração Indireta.
- D)se todas as afirmativas estiverem corretas.
Errada, pois as afirmativas II e III estão incorretas.
- E)se nenhuma afirmativa estiver correta.
Errada, porque a afirmativa I está correta.
Gabarito: A
Aqui vale separar duas ideias que a banca adora misturar: imunidade e limitação ao poder de tributar. A primeira afirmativa está correta porque a Constituição proíbe usar tributo com efeito de confisco (art. 150, IV). Como a taxa também é tributo, ela não pode ser cobrada de modo abusivo, esvaziando o patrimônio do contribuinte. A segunda afirmativa cai porque a imunidade dos templos de qualquer culto não alcança "tributos" em geral, e sim impostos sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais do templo (art. 150, VI, b e 4). Ou seja, a frase ficou ampla demais e a CF é mais precisa que isso. A terceira também está errada pelo excesso de generalização. A imunidade recíproca não se estende a toda e qualquer entidade da Administração Pública Indireta, mas principalmente a autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos limites do patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais (art. 150, 2). Empresas públicas e sociedades de economia mista, em regra, não entram nesse pacote. Por isso, o gabarito correto é a letra A: apenas a afirmativa I está correta.