Marque a alternativa que completa a lacuna do texto. A autoridade fazendária competente poderá, através de ________________________, estabelecer que o responsável por indústria, comércio, ou outras atividades passe a substituir o contribuinte principal, quanto a obrigação do pagamento do tributo devido.
- A)Termo de Confissão de Dívida.
Errada: termo de confissão de dívida serve para reconhecer débito, não para instituir regime especial de substituição do contribuinte.
- B)Termo de Renúncia Fiscal
Errada: renúncia fiscal diz respeito à desistência de receita pelo Fisco, e não à transferência da responsabilidade tributária.
- C)Temo de Perdão de Dívida
Errada: perdão de dívida é ideia ligada a remissão ou anistia, não a substituição do sujeito passivo no pagamento do tributo.
- D)Termo de Acordo de Regime Especial específico
Certa: o termo de acordo de regime especial é o instrumento usado para ajustar, pela autoridade fazendária, a forma de cumprimento da obrigação tributária, inclusive com substituição do contribuinte principal.
Gabarito: D
A questão trata de uma forma clássica de atribuir a terceiro a responsabilidade pelo pagamento do tributo, algo muito cobrado em Direito Tributário. Em certas situações, a autoridade fazendária pode formalizar um regime especial para que o responsável por indústria, comércio ou outra atividade passe a recolher o tributo no lugar do contribuinte principal. A ideia é simples: em vez de cobrar de um por um, o Fisco organiza a cobrança de modo mais eficiente e seguro. Esse tipo de ajuste normalmente aparece na prática por meio de um Termo de Acordo de Regime Especial, instrumento administrativo usado para disciplinar obrigações tributárias em situações específicas. Ele pode alterar a forma de cumprimento da obrigação acessória e também da obrigação principal, conforme previsão normativa do ente tributante. Na linguagem de prova, isso costuma aparecer associado à substituição tributária ou a regimes de responsabilidade fiscal. Por isso, a alternativa D é a correta: o enunciado descreve exatamente a formalização, pela autoridade fazendária, de um regime especial que transfere ao responsável pela atividade o dever de substituir o contribuinte principal no pagamento do tributo. As demais opções têm nomes que parecem solenes, mas não correspondem a esse mecanismo jurídico-tributário. Na prática, fique atento: a banca quer saber se você reconhece que esse tipo de imposição não nasce de um "termo de confissão" nem de "renúncia" ou "perdão", e sim de um ato administrativo que organiza a forma de tributação.