A Administração Tributária envolve o segmento da Administração Pública que trata dos tributos, no que se refere à arrecadação, fiscalização e cobrança. Com relação ao poder de fiscalização, avalie se as seguintes afirmativas estão corretas. I. Aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. II. As disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los tem aplicação limitada aos que gozam de imunidade. III. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. IV. É direito da Fazenda Pública divulgar informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Estão corretas as afirmativas
- A)I e III.
Certa, porque a I está de acordo com o art. 194 do CTN e a III com a regra de guarda de livros e documentos até a prescrição do crédito tributário.
- B)II e III.
Errada, porque a II traz uma limitação que não corresponde ao CTN, embora a III esteja correta.
- C)III e IV.
Errada, porque a IV viola o sigilo fiscal do art. 198 do CTN, embora a III esteja correta.
- D)I e IV.
Errada, porque a IV é falsa por causa do sigilo fiscal, apesar de a I estar correta.
- E)II e IV.
Errada, porque a II não está correta e a IV também não, já que a divulgação de informações fiscais é vedada pelo CTN.
Gabarito: A
Aqui a ideia central é simples: a fiscalização tributária no CTN é ampla e alcança quem estiver no raio de ação do Fisco, inclusive pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte direto, e até quem tenha imunidade ou isenção pessoal. Isso está no art. 194 do CTN, que dá uma leitura bem expansiva do poder de fiscalização. Outro ponto clássico é a guarda dos livros e documentos. O CTN manda conservar os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, junto com os comprovantes dos lançamentos, até que prescrevam os créditos tributários ligados às operações correspondentes. Em prova, a banca adora trocar prescrição por decadência para ver se você escorrega na casca da banana. A assertiva II erra porque tenta restringir indevidamente o alcance da fiscalização documental, mas o CTN não cria essa limitação do jeito que o enunciado sugere. Já a IV erra de forma bem direta, porque existe sigilo fiscal: a Fazenda não pode sair divulgando informações econômicas ou financeiras do sujeito passivo ou de terceiros como se fosse boletim de condomínio. O art. 198 do CTN veda essa divulgação, salvo hipóteses legais específicas. Por isso, o gabarito A está correto: somente a I e a III estão certas.