Analise as informações a seguir: I. Diante do Código Tributário Nacional – CTN, considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. II. A contribuição de melhoria cobrada pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Correta, porque as duas assertivas reproduzem regras do CTN sobre poder de polícia e contribuição de melhoria.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Incorreta, porque a afirmativa II também está correta.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Incorreta, porque a afirmativa I também está correta.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Incorreta, porque nenhuma das duas assertivas é falsa.
Gabarito: A
Aqui a prova mistura dois pontos clássicos do CTN: poder de polícia e contribuição de melhoria. O primeiro aparece no art. 78 do CTN: o exercício do poder de polícia é regular quando feito pelo órgão competente, dentro da lei, com observância do devido processo legal e, se a atividade for discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Ou seja, não basta a Administração "achar que pode"; tem que atuar dentro das regras do jogo. A segunda afirmação também está correta. A contribuição de melhoria, prevista no art. 81 do CTN, pode ser cobrada pelos Municípios no âmbito de suas atribuições para custear obra pública da qual resulte valorização imobiliária. O limite total dessa cobrança é a despesa realizada com a obra, e o limite individual é a valorização do imóvel beneficiado. Na prática, isso cai muito em prova porque a banca troca palavras pequenas para tentar confundir: "despesa realizada", "valorização imobiliária", "órgão competente". Em Direito Tributário, um detalhe mal lido muda tudo. Aqui, porém, as duas assertivas batem com a literalidade do CTN. Por isso, o gabarito é a alternativa A: as duas afirmativas são verdadeiras, sem pegadinha escondida além do texto da lei.