Com base nas regras de responsabilidade por infrações dispostas no Código Tributário Nacional, analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta: I. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. II. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. III. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito. IV. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico, dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores.
- A)Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
Errada, porque a III e a II também estão corretas, então não dá para limitar a resposta apenas às afirmativas I e IV.
- B)Todas as afirmativas estão corretas.
Correta, pois as quatro afirmações reproduzem, respectivamente, as regras dos arts. 136, 138 e 137 do CTN.
- C)Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
Errada, porque a IV também está correta, já que o CTN prevê responsabilidade pessoal em infrações dolosas praticadas por mandatários, prepostos ou empregados contra mandantes, preponentes ou empregadores.
- D)Nenhuma afirmativa está correta.
Errada, porque todas as sentenças encontram respaldo expresso no CTN.
Gabarito: B
A questão trata da responsabilidade por infrações na legislação tributária, tema regulado principalmente pelos artigos 136 a 138 do CTN. A lógica geral é simples: em regra, a infração tributária independe de intenção do agente, porque o sistema quer facilitar a cobrança e evitar discussões intermináveis sobre boa-fé ou má-fé em toda autuação. Essa é a regra do art. 136 do CTN, que deixa de lado a intenção, salvo disposição legal em sentido contrário. Também cai muito a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Se o contribuinte procura o Fisco antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada à infração, ele pode excluir a responsabilidade, desde que, quando necessário, pague o tributo devido com juros ou faça o depósito arbitrado. É um incentivo para a autorregularização, sem o clássico susto da multa punitiva. Outro ponto importante é a responsabilidade pessoal do agente em certas hipóteses do art. 137 do CTN. O inciso I menciona infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo se praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa de quem de direito. O inciso II também trata de condutas dolosas em prejuízo de terceiros ligados à relação jurídica, como mandantes e empregadores. Por isso, as quatro sentenças estão corretas. A I reproduz a regra do art. 136, a II reproduz o art. 138, e a III e a IV refletem hipóteses de responsabilidade pessoal do art. 137 do CTN. Resultado: gabarito B, porque todas as afirmativas estão de acordo com o Código Tributário Nacional.