Acerca do Estatuto da Terra, do Programa Nacional de Reforma Agrária, do imposto territorial rural (ITR), da discriminação judicial de terras devolutas e da previdência rural, julgue o item que se segue. De acordo com o STJ, o ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que permite a exclusão de área de preservação permanente da sua base de cálculo sem necessidade de ato declaratório ambiental do IBAMA.
- C)Certo
Correta. O item reproduz o entendimento do STJ sobre ITR, APP e dispensa de ato declaratorio ambiental do IBAMA.
- E)Errado
Incorreta. A exigencia de ato declaratorio do IBAMA para APP não corresponde a orientacao firmada pelo STJ.
Gabarito: C
O ITR e apurado em regime de lancamento por homologacao. Para a Primeira Secao do STJ, área de preservacao permanente pode ser excluida da base de cálculo do ITR sem necessidade previa de ato declaratorio ambiental do IBAMA, embora o contribuinte deva comprovar a situação se for fiscalizado.