Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE). A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?
- A)Imediatamente para ambos.
Errada, porque o IE pode ser exigido imediatamente, mas o IPI não entra em cobrança instantânea nessa hipótese.
- B)No exercício financeiro seguinte para ambos.
Errada, porque o IE não precisa aguardar o exercício financeiro seguinte, e o IPI também não segue essa regra anual aqui.
- C)90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE.
Certa, porque o IPI respeita a noventena e o IE pode ter a alíquota cobrada de imediato.
- D)90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE.
Errada, porque mistura prazos que não se aplicam nesse caso e ainda atribui ao IE uma anterioridade que ele não observa.
Gabarito: C
Aqui você precisa lembrar das limitações ao poder de tributar ligadas à anterioridade. Em regra, quando uma lei aumenta um tributo, ela não pode cobrar de imediato: precisa respeitar a anterioridade anual e, em vários casos, a noventena de 90 dias. Só que alguns impostos têm tratamento especial porque são mais “rápidos” e extrafiscais, servindo também para regular a economia. No caso do Imposto de Exportação (IE), a lógica é a maior liberdade do Estado para reagir ao mercado externo. Por isso, a majoração da alíquota pode ser exigida imediatamente, sem esperar exercício financeiro seguinte nem prazo de 90 dias. Já o IPI, nesta questão, observa a anterioridade nonagesimal. Então, publicada a lei em 18/02/2010, a nova alíquota só pode ser cobrada após 90 dias da publicação. Esse é exatamente o ponto que derruba muita gente: a banca mistura a ideia de tributo extrafiscal com a regra de anterioridade e testa se você separa um imposto do outro. Assim, o gabarito é a letra C: IPI após 90 dias e IE imediatamente. O fundamento vem das regras constitucionais de anterioridade do art. 150, III, da CF, com o regime especial dos impostos de perfil extrafiscal, especialmente o IE.