Considere as afirmativas relacionadas ao Decreto nº. 20.910/1932. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: ( )As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. ( )Corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. ( )Tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. ( )O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
- A)V, V, V, V.
Errada, porque as afirmativas 2 e 3 não estão corretas na forma como foram escritas, então não pode ser V, V, V, V.
- B)F, V, V, F.
Errada, pois a 1ª e a 4ª afirmativas são verdadeiras, então a sequência não é F, V, V, F.
- C)V, V, F, V.
Errada, porque a 2ª e a 3ª afirmativas estão incorretas, e a 4ª é verdadeira, logo não fecha em V, V, F, V.
- D)V, F, F, V.
Certa, pois a 1ª e a 4ª afirmativas estão corretas, enquanto a 2ª e a 3ª contrariam a disciplina do Decreto 20.910/1932.
- E)V, F, F, F.
Errada, porque a 4ª afirmativa é verdadeira, então não existe sequência com as quatro proposições como V, F, F, F.
Gabarito: D
O Decreto 20.910/1932 é o clássico das ações contra a Fazenda Pública: a regra geral é que dívidas passivas da União, Estados e Municípios, e qualquer direito ou ação contra a Fazenda, prescrevem em 5 anos, contados do ato ou fato que gerou a pretensão. Esse é o coração do art. 1º e, por isso, a primeira afirmativa está correta. A prova gosta de misturar prescrição com “demora administrativa”. E aqui mora a armadilha: o decreto não diz simplesmente que a prescrição corre em qualquer demora interna da Administração, nem que toda demora do interessado suspende a prescrição. Na verdade, o art. 4º trata de hipóteses específicas em que o prazo não corre, e o art. 3º lista causas de suspensão, como quando o titular do direito é obrigado a prestar esclarecimentos ou quando o processo administrativo/judicial fica parado nos prazos legais. Por isso, as afirmativas 2 e 3 estão erradas do jeito que foram redigidas. Já a última afirmativa está correta porque, se a lei não fixa prazo para a reclamação administrativa, o direito de reclamar prescreve em 1 ano, conforme o art. 6º do Decreto 20.910/1932. Em prova, esse detalhe costuma aparecer para confundir com os prazos mais conhecidos de 5 anos. Resumo da ópera: a sequência é V, F, F, V, exatamente como indica o gabarito D.