Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir. I Uma sociedade de economia mista estadual, que atue como prestadora exclusiva do serviço público de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgotos sanitários, possui o direito à imunidade tributária recíproca sobre impostos federais incidentes sobre seu patrimônio, renda e serviços, desde que haja a prestação de um serviço público, que não ocorra a distribuição de lucros aos acionistas e que essa sociedade não atue em regime concorrencial. II As entidades religiosas podem se qualificar como instituições de assistência social, para aproveitar os benefícios da imunidade tributária prevista na Constituição Federal de 1988, que abrange não apenas os impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços dessas entidades, mas também os impostos relacionados à importação de bens a serem utilizados na realização de seus objetivos estatutários. III A sociedade de economia mista, prestação de serviço público, cuja participação acionária é negociada em bolsas de valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, está abrangida pela regra de imunidade tributária. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Errada, porque o item II também está correto pela jurisprudência do STF.
- B)Apenas o item III está certo.
Errada, porque o item III está incorreto: sociedade de economia mista em ambiente concorrencial e com finalidade lucrativa não goza da imunidade.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.
Certa, pois os itens I e II refletem entendimento jurisprudencial válido, enquanto o item III contraria a regra aplicada às estatais concorrenciais.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque o item I também está correto ao reconhecer a imunidade em favor da estatal prestadora exclusiva de serviço público.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, porque o item III é falso: a imunidade não alcança sociedade de economia mista voltada à remuneração do capital e negociada em bolsa.
Gabarito: C
A ideia central aqui é a imunidade tributária recíproca e suas aparições mais “criativas” na jurisprudência do STF. Pela Constituição, a regra protege os entes federados contra impostos sobre patrimônio, renda e serviços, e isso pode alcançar, em situações específicas, pessoas jurídicas da administração indireta que prestem serviço público típico, sem finalidade lucrativa e sem competir com a iniciativa privada. É por isso que uma sociedade de economia mista estadual pode ser protegida quando atua de forma exclusiva na prestação de água e esgoto, sem distribuir lucros e sem atuar em mercado concorrencial. Esse é o núcleo do item I: ele está alinhado com a jurisprudência do STF, que admite a imunidade recíproca para certas estatais prestadoras de serviço público, desde que não haja exploração econômica em ambiente concorrencial. Em concurso, pense assim: se a estatal está “fazendo o papel do Estado”, a tendência é a proteção; se está “jogando o jogo do mercado”, a imunidade cai. O item II também está correto. O STF admite que entidades religiosas, quando preenchidos os requisitos constitucionais e legais, possam ser enquadradas como instituições de assistência social para fins de imunidade, e essa proteção não fica presa apenas ao rótulo de “patrimônio, renda e serviços” de forma estreita. A jurisprudência já reconheceu alcance mais amplo em situações ligadas às finalidades essenciais da entidade, inclusive quanto a incidências na importação de bens destinados à sua atuação. Já o item III erra justamente no ponto mais cobrado: sociedade de economia mista com ações negociadas em bolsa, voltada à remuneração do capital e atuando com lógica empresarial, não entra na blindagem da imunidade recíproca. Aqui o STF costuma dizer “mercado, concorrência e lucro” não combinam com imunidade tributária recíproca. Por isso, o gabarito é C: apenas os itens I e II estão certos.