Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, observada a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
- A)A sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em bolsas de valores, mesmo que, inequivocamente, voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, está abrangida pela regra de imunidade tributária recíproca.
Incorreta: sociedade de economia mista voltada a remunerar capital de acionistas e com ações negociadas não recebe imunidade reciproca.
- B)As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais e que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial estão abrangidas pela imunidade tributária recíproca, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.
Correta: estatais delegatarias de serviço público essencial, sem lucro privado e sem risco concorrencial, podem gozar de imunidade reciproca mesmo com cobrança de tarifa.
- C)A instituição do adicional de alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) destinado aos fundos estaduais de combate à pobreza, haja vista a autorização constitucional e a finalidade a que se destina, não está sujeita ao princípio da anterioridade.
Incorreta: adicional de ICMS destinado a fundo de combate a pobreza também se submete as regras de anterioridade aplicaveis.
- D)A imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e papéis destinados a sua impressão não abrange os chamados livros eletrônicos (e-book), nem os audiolivros, uma vez que o texto constitucional restringiu o benefício aos livros cujo suporte físico seja tangível.
Incorreta: a imunidade cultural de livros abrange e-books e suportes próprios, conforme entendimento do STF.
- E)A lei complementar que posterga o início do direito do contribuinte do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por implicar aumento indireto de tributo, está sujeita ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.
Incorreta: a postergacao de novas hipóteses de creditamento de ICMS não foi tratada como aumento sujeito a anterioridade anual e nonagesimal na jurisprudencia cobrada.
Gabarito: B
A imunidade reciproca pode alcançar empresas públicas e sociedades de economia mista quando prestam serviço público essencial, não distribuem lucros a acionistas privados e não atuam em ambiente concorrencial. O STF também reconhece imunidade para livros eletronicos, e afastou imunidade para estatais voltadas a remuneração de capital privado.