A respeito da repartição de receitas tributárias, julgue os itens a seguir, com base na CF e na jurisprudência do STF. I Pertence ao somente município a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos pagos por ele, suas autarquias e fundações a servidores ou empregados públicos pertencentes ao quadro de pessoal, não alcançando imposto de renda retido em decorrência de pagamentos realizados a pessoas jurídicas, considerada a prestação de serviços. II O imposto sobre transmissão causa mortis (ITCMD) arrecadado pelos estados não é repartido constitucionalmente com os municípios. III É vedado à União e aos estados restringir ou condicionar a entrega de recursos relativos ao fundo de participação dos municípios a qualquer critério. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Incorreta: o item I é falso, pois a titularidade municipal do IRRF não se restringe aos pagamentos a servidores ou empregados.
- B)Apenas o item II está certo.
Correta: apenas o item II está certo; não há repartição constitucional do ITCMD arrecadado pelos estados com os municípios.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Incorreta: tanto o item I quanto o item III são falsos.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Incorreta: o item III é falso porque a própria Constituição admite exceções é vedação de retenção ou condicionamento de repasses.
- E)Todos os itens estão certos.
Incorreta: nem todos os itens estão certos; apenas o item II permanece correto.
Gabarito: B
Na repartição de receitas, o ITCMD é imposto estadual sem repasse constitucional obrigatório aos municípios. JÁ o IRRF pertencente ao município não se limita a pagamentos a servidores, e a Constituição admite hipóteses excepcionais de condicionamento de transferências.