Considerando as disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional sobre imunidade tributária, bem como as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, assinale a alternativa correta.
- A)É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores e intérpretes de quaisquer nacionalidades.
Errada, porque a imunidade dos fonogramas e videofonogramas tem requisitos constitucionais específicos e não vale para obras de autores e intérpretes de quaisquer nacionalidades como a alternativa afirma.
- B)A imunidade tributária sobre templos de qualquer culto compreende o patrimônio, renda e serviços destas entidades, relacionados a quaisquer finalidades delas.
Errada, porque a imunidade dos templos alcança patrimônio, renda e serviços relacionados às finalidades essenciais da entidade, e não a quaisquer finalidades.
- C)Não há no texto constitucional qualquer previsão de imunidade tributária recíproca entre os entes federativos.
Errada, porque a Constituição prevê expressamente a imunidade tributária recíproca entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- D)A imunidade tributária estabelecida quanto a impostos incidentes sobre livros e o papel destinado à sua impressão aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.
Certa, porque a imunidade dos livros e do papel para impressão se estende ao e-book e aos leitores eletrônicos exclusivamente destinados à leitura, conforme entendimento do STF.
- E)Desde que não alugado a terceiros, é imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades sindicais de trabalhadores.
Errada, porque a imunidade do imóvel de entidade sindical não depende apenas de ele não estar alugado, já que a jurisprudência admite a manutenção da imunidade mesmo com locação, desde que observados os requisitos constitucionais e a destinação adequada.
Gabarito: D
Imunidade tributária é uma trava constitucional: a própria CF diz quando o Estado não pode cobrar imposto. Aqui, o assunto mistura os incisos do art. 150, VI, da Constituição com a leitura que STF e STJ fazem dessas hipóteses, especialmente em temas clássicos como templos, sindicatos, livros e obras digitais. O ponto mais cobrado hoje é que a proteção aos livros foi atualizada pela jurisprudência para acompanhar a tecnologia. O STF entendeu que o livro eletrônico e os aparelhos exclusivamente destinados à leitura também entram na imunidade, porque o objetivo da norma é facilitar o acesso à cultura e à informação, e não premiar só o papel físico. É a lógica do texto constitucional andando de carona com a realidade, sem frescura de formato. Por isso, a alternativa D está correta: a imunidade dos livros e do papel destinado à impressão alcança a importação e a comercialização interna do e-book e dos suportes exclusivamente usados para leitura, como os e-readers, mesmo com funções acessórias. Esse entendimento aparece na jurisprudência do STF, que interpreta a imunidade de forma teleológica, voltada à finalidade cultural da norma. As demais alternativas escorregam em detalhes bem típicos de prova: uma distorce o texto sobre fonogramas, outra amplia demais a imunidade dos templos, outra nega uma imunidade expressa na Constituição, e a última restringe indevidamente a proteção dos imóveis de entidades sindicais. Em Direito Tributário, um adjetivo fora do lugar já derruba a questão.