A respeito da isenção tratada sob os mandamentos da Lei nº 5.172/1.966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aponte a alternativa correta.
- A)A isenção deverá ser extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
Incorreta: salvo disposição legal em contrário, a isenção não se estende a taxas e contribuições de melhoria.
- B)A isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
Incorreta: isenção onerosa por prazo certo não pode ser revogada a qualquer tempo.
- C)A isenção, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei complementar para sua concessão. Neste caso gerará direito adquirido.
Incorreta: confunde isenção geral com isenção individual e atribui direito adquirido ao despacho.
- D)A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Correta: corresponde à regra do CTN sobre lei específica de isenção.
Gabarito: D
A isenção decorre sempre de lei específica que indique as condições e requisitos para concessão, os tributos abrangidos e, se for o caso, o prazo de duração. Ainda que prevista em contrato, a isenção depende de lei; por prazo certo e condições, não pode ser revogada livremente em prejuízo do contribuinte.