A Lei Federal nº 6.830/1980 estabelece normas para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. A referida legislação determina que a execução fiscal deve ser promovida mediante a apresentação de um título executivo que comprove a existência da dívida. A correta identificação e caracterização desse título são fundamentais para a efetividade da cobrança. A alternativa correta sobre o título executivo que pode ser utilizado na execução fiscal é:
- A)Notificação de lançamento, que pode ser utilizada independentemente de qualquer formalidade.
Incorreta. Notificação de lançamento não é o título executivo da execução fiscal.
- B)Acordo de não persecução penal, que é aplicável apenas em casos de crimes tributários.
Incorreta. Acordo de não persecução penal não é título de execução fiscal.
- C)Certidão de Dívida Ativa, que deve ser acompanhada de documentos que comprovem a constituição do crédito tributário.
Correta provável. A CDA é o título executivo usado na execução fiscal.
- D)Declaração de Imposto de Renda, que serve como prova da regularidade fiscal do contribuinte.
Incorreta. Declaração de Imposto de Renda não é título executivo fiscal.
Gabarito: C
Na execução fiscal, o título executivo é a Certidão de Dívida Ativa, extraída após a inscrição do crédito em dívida ativa. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, embora a redação da alternativa seja mais forte do que o necessário ao falar em documentos acompanhando a certidão.