Desde a Lei Complementar nº 118/2005, cada ente federado deve, por lei específica própria, dispor sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. O Município Alfa ainda não promulgou tal lei específica. Ao receber o pedido de parcelamento de créditos tributários municipais de uma sociedade empresária em recuperação judicial, o Município Alfa deverá aplicar
- A)supletivamente, a lei federal de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial em sua integralidade.
Incorreta: não se aplica integralmente a lei federal de forma supletiva.
- B)supletivamente, a lei estadual de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial em sua integralidade.
Incorreta: lei estadual não rege o parcelamento municipal.
- C)as leis gerais municipais de parcelamento de dívidas tributárias, não podendo ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
Correta: aplica a regra do CTN para ausência de lei específica do ente.
- D)as leis gerais municipais de parcelamento de dívidas tributárias, não podendo ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei estadual específica de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
Incorreta: a referência mínima é a lei federal, não a estadual.
Gabarito: C
Sem lei específica local para recuperação judicial, aplicam-se as leis gerais do próprio ente, com prazo não inferior ao da lei federal específica.