A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerados os princípios e as limitações ao poder de tributar, levando em conta a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue. O protesto das certidões de dívida ativa configura sanção política não admitida pelo texto constitucional, porquanto a esfera tributária dispõe de meios próprios para a recuperação dos créditos, a exemplo da execução fiscal.
- C)Certo
Errado marcar certo: o protesto de CDA é meio legítimo de cobrança extrajudicial.
- E)Errado
Correto: a afirmação contraria a jurisprudência do STF.
Gabarito: E
Gabarito oficial definitivo CEBRASPE/Cachoeiro: item 76 errado. O STF admite o protesto de certidão de dívida ativa; ele não configura sanção política inconstitucional por si só.