Em se tratando de execução fiscal, assinale a alternativa que apresenta o melhor entendimento.
- A)Não é possível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
Incorreta. O STJ admite honorários quando o socio e excluido do polo passivo por exceção de pre-executividade, ainda que a execução fiscal prossiga contra outros executados.
- B)A ação cautelar de caução prévia à execução fiscal enseja condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes.
Incorreta. A orientacao do STJ e inversa: a cautelar de caucao previa a execução fiscal, por funcionar como incidente ligado a futura penhora, não enseja condenacao em honorários contra qualquer das partes.
- C)Em execução fiscal, cabem medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir.
Incorreta. A jurisprudencia tributaria restringe medidas executivas atipicas pessoais na execução fiscal, especialmente quando aflitivas e sem relação direta com a expropriacao patrimonial.
- D)Não cabe a condenação em honorários advocatícios por débito quitado após ajuizamento da execução fiscal e antes da citação.
Correta. Segundo o STJ, pago o débito após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação, não cabe condenacao em honorários advocaticios.
Gabarito: D
Na execução fiscal, a condenacao em honorários depende de sucumbencia ou causalidade processual efetiva. O STJ firmou entendimento de que, se o débito e quitado depois do ajuizamento, mas antes da citação, não há condenacao em honorários advocaticios contra o executado. Também e importante distinguir: a exclusao de socio por exceção de pre-executividade pode gerar honorários, e a cautelar de caucao previa não gera honorários contra qualquer parte.