As regras da aplicação da legislação tributária no tempo constituem importantes garantias dos contribuintes. A respeito do tema, nos termos expressos no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
- A)A extinção de previsão normativa de tributo por lei nova constitui remissão do crédito tributário.
Incorreta. A revogação ou extinção de previsão normativa de tributo não é, por si, remissão de crédito tributário já constituído.
- B)A majoração do tributo aplica-se a fatos pretéritos, desde que haja previsão expressa.
Incorreta. A majoração de tributo não retroage para alcançar fatos pretéritos, por força da irretroatividade tributária.
- C)A lei que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie poderes de investigação das autoridades é aplicável ao lançamento, ainda que vigente somente posteriormente à ocorrência do fato gerador.
Correta. Reproduz a regra do art. 144, § 1º, do CTN sobre aplicação de normas procedimentais de fiscalização e apuração ao lançamento.
- D)A extinção de obrigação acessória torna indevida multa aplicada pelo seu descumprimento, em razão da retroatividade da lei mais benéfica, em qualquer caso.
Incorreta. A retroatividade benéfica do art. 106 do CTN depende de ato não definitivamente julgado; não ocorre em qualquer caso.
- E)O despacho que concede anistia, em caráter individual, gera direito adquirido, não podendo ser revogado por decisão administrativa posterior.
Incorreta. A anistia individual não gera direito adquirido se concedida com base em condições não satisfeitas, podendo o despacho ser revogado.
Gabarito: C
Pelo art. 144, § 1º, do CTN, aplicam-se ao lançamento as leis posteriores ao fato gerador que instituam novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ou ampliem poderes de investigação das autoridades administrativas.