A Lei Complementar nº 123/2006 veicula algumas situações que, caso presentes, impedem a microempresa ou empresa de pequeno porte de recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional. A única situação que não impede a adesão ao Simples Nacional por parte de tais empresas é:
- A)possuir débito de foro com a União cuja exigibilidade não esteja suspensa;
Errada, porque a existência de débito com a União cuja exigibilidade não esteja suspensa impede a opção pelo Simples Nacional.
- B)prestar serviço de transporte intermunicipal de passageiros por via fluvial;
Certa, porque o transporte intermunicipal de passageiros por via fluvial é admitido pela LC 123/2006 e não constitui vedação ao regime.
- C)exercer atividade de produção de munição;
Errada, porque a produção de munição é atividade incompatível com o Simples Nacional, por vedação legal expressa.
- D)exercer atividade de produção de cervejas sem álcool por cervejaria de grande porte;
Errada, porque a produção de cervejas sem álcool por cervejaria de grande porte não afasta a vedação ligada à atividade, e o porte informado não salva a empresa do impedimento.
- E)realizar cessão de mão de obra.
Errada, porque a realização de cessão de mão de obra é hipótese clássica de impedimento para adesão ao Simples Nacional.
Gabarito: B
O Simples Nacional é um regime facilitado, mas não é terra sem lei: a LC 123/2006 traz uma lista de atividades e situações que barram a adesão no art. 17. A lógica é simples: se a empresa entra em algum dos impedimentos legais, ela fica fora do regime, mesmo que seja microempresa ou empresa de pequeno porte. A banca adora misturar atividades vedadas com hipóteses expressamente permitidas. Aqui, a chave está em perceber que o transporte intermunicipal de passageiros por via fluvial não entra na lista de vedação. Pelo contrário, essa modalidade é admitida para fins de Simples Nacional, o que afasta o impedimento. As demais alternativas trazem hipóteses que a própria lei trata como incompatíveis com o regime, como a existência de débito não suspenso ou o exercício de atividades expressamente vedadas, a exemplo da produção de munição. Em concursos, o segredo é lembrar: no Simples, o que vale é a leitura cuidadosa da exceção legal, porque ela costuma derrubar a armadilha. Em resumo, a alternativa correta é a letra B porque a LC 123/2006 não proíbe essa atividade de transporte intermunicipal de passageiros por via fluvial, ao passo que as outras hipóteses indicam impedimentos ao enquadramento.