Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, como no caso de a União, os Estados e os Municípios incumbirem reciprocamente seus funcionários da execução dessas leis e serviços, atos e decisões das suas autoridades.
- C)Certo
Incorreta segundo o gabarito oficial. A redação não se limita é atribuição legal de funções administrativas entre pessoas jurídicas de direito público e mistura a execução por funcionários como se fosse a própria exceção.
- E)Errado
Correta. A competência permanece indelegável; só funções administrativas podem ser atribuídas, sem transferência da competência tributária.
Gabarito: E
A competência tributária é indelegável, mas o CTN admite a atribuição de funções administrativas, como arrecadar, fiscalizar ou executar atos em matéria tributária, de uma pessoa jurídica de direito público a outra. Essa atribuição não transfere a titularidade da competência tributária e deve ser lida nos limites estritos do art. 7º do CTN.