Tendo como base unicamente o Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes, analise as afirmativas a seguir. I. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. II. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público. III. Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados ou do Distrito Federal; templos de qualquer culto; e, patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei. IV. Taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, especificadas neste Código e na legislação tributária municipal. São vedações da competência tributária do município de Campos dos Goytacazes, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, o que se afirma em
- A)I, II, III e IV.
A alternativa inclui as afirmativas I, II, III e IV como se todas fossem vedações à competência tributária municipal. As três primeiras reproduzem limitações constitucionais ao poder de tributar, como a isonomia tributária, a proibição de tributo com efeito de confisco indireto sobre o tráfego e as imunidades recíprocas e subjetivas, mas a IV apenas define a taxa. Como a quarta proposição descreve uma hipótese de tributo vinculado, nos moldes do art. 77 do CTN, ela não integra o rol de vedações.
- B)III e IV, apenas.
Aqui se afirma que somente as proposições III e IV compõem as vedações do Município. A III realmente trata de imunidades tributárias, ao impedir a instituição de impostos sobre certos patrimônios, rendas e serviços, mas a IV não é limitação: ela conceitua taxa, tributo que o próprio Município pode instituir quando houver poder de polícia ou serviço específico e divisível. Além disso, a alternativa deixa de fora as proposições I e II, que também são restrições expressas ao poder de tributar.
- C)I, II e III, apenas.
Esta é a alternativa correta porque reúne as três proposições que efetivamente traduzem limitações ao poder tributário municipal. As assertivas I e II repetem vedações constitucionais do art. 150, II e V, da Constituição, e a III trata de imunidades tributárias relativas a impostos sobre entes públicos, templos e determinadas entidades sem fins lucrativos. A IV fica de fora porque não proíbe nada: ela apenas define a taxa, conforme a lógica do art. 77 do CTN e da disciplina local.
- D)I, III e IV, apenas.
A alternativa aponta I, III e IV como vedações da competência tributária. As proposições I e III realmente são limitações ao poder de tributar, mas a II também o é, pois proíbe tributos que restrinjam o tráfego de pessoas ou bens, salvo o pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público. Já a IV não é vedação, e sim definição de taxa, de modo que a lista apresentada fica incompleta e mistura categorias distintas.
Gabarito: C
A questão cobra as vedações ao poder de tributar, isto é, aquelas travas que impedem o Município de sair cobrando imposto como se não houvesse amanhã. No sistema tributário, essas limitações vêm da Constituição e também podem aparecer reproduzidas no Código Tributário municipal, como no caso de Campos dos Goytacazes. O ponto central aqui é identificar quais afirmações repetem as imunidades e proibições constitucionais do art. 150 da CF. A afirmativa I está correta, porque reproduz a vedação de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, sem distinção por ocupação profissional ou função. A afirmativa II também está correta, pois retoma a proibição de limitar o tráfego por tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvado o pedágio. Já a III está correta porque corresponde às imunidades recíproca e religiosas, além das imunidades dos partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. A pegadinha aparece na IV: ela fala de taxas, e taxa não é vedação à competência tributária. Taxa é espécie tributária permitida ao Município, desde que decorra do poder de polícia ou da utilização de serviço público específico e divisível. Então, se a frase descreve a hipótese de incidência da taxa, ela está tratando de tributo permitido, não de limitação ao poder de tributar. Por isso, o gabarito é a letra C: apenas I, II e III correspondem a vedações da competência tributária municipal.