Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:
- A)As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;
Correta, porque reproduz a definição de taxa do art. 77 do CTN, ligada ao poder de polícia ou a serviço público específico e divisível.
- B)A contribuição de melhoria é cobrada exclusivamente pela União, no âmbito de sua respectiva atribuição, e é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado;
Errada, porque a contribuição de melhoria não é exclusiva da União e pode ser instituída pelos demais entes competentes, nos termos do CTN.
- C)O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é de competência dos Estados e tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica;
Errada, porque o imposto sobre a renda é de competência da União, e não dos Estados, conforme a Constituição e o CTN.
- D)Na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
Errada, porque o CTN afasta os bens móveis do cálculo do IPTU, considerando apenas o valor do imóvel para esse fim.
- E)Nenhuma das assertivas anteriores está correta.
Errada, porque a alternativa A está correta e corresponde ao texto legal do CTN.
Gabarito: A
O CTN trata as espécies tributárias com bastante precisão, e em prova isso costuma aparecer em frases quase idênticas ao texto da lei. Um ponto clássico é a taxa: ela não depende de riqueza do contribuinte, mas sim de uma atuação específica do Estado, como o exercício regular do poder de polícia ou a prestação de serviço público específico e divisível, efetivo ou até potencial, desde que esteja à disposição do contribuinte. É exatamente isso que o art. 77 do CTN diz. Por isso, a alternativa A está correta: ela reproduz a definição legal das taxas. O detalhe importante é que taxa não se confunde com imposto, porque o imposto não exige contraprestação estatal direta, enquanto a taxa nasce de uma atuação estatal direcionada ao contribuinte. Já a contribuição de melhoria, prevista nos arts. 81 e 82 do CTN, não é exclusiva da União, e sim pode ser cobrada por União, Estados, DF e Municípios, conforme sua competência e a obra pública realizada. Em IPTU, a lei também gosta de cobrar detalhes: a base de cálculo não inclui bens móveis mantidos no imóvel, porque o tributo incide sobre a propriedade predial e territorial, não sobre a mobília do contribuinte. Em resumo: se a questão traz a definição de taxa praticamente copiada do CTN, desconfie menos e marque com segurança. Em concurso, quando a banca resolve citar a lei quase literalmente, o texto é seu melhor amigo.