Como são estabelecidos os limites constitucionais ao poder de tributação:
- A)Os limites são estabelecidos apenas pelos princípios constitucionais tributários, ignorando-se outras formas de restrição ao poder de tributação.
Incorreta: os limites não se restringem apenas aos princípios.
- B)Os limites são definidos exclusivamente pelos tribunais superiores, sem base legal na Constituição Federal.
Incorreta: a base principal está na Constituição, não apenas nos tribunais.
- C)Os limites são estabelecidos pelos princípios e imunidades tributárias presentes na Constituição Federal, além de outras legislações específicas que protegem os contribuintes.
Correta conforme gabarito definitivo FUNATEC.
- D)Os limites são determinados unicamente pela vontade discricionária do legislador, sem necessidade de respaldo constitucional.
Incorreta: o legislador também está vinculado à Constituição.
Gabarito: C
Os limites ao poder de tributar decorrem de princípios, imunidades e demais regras constitucionais e legais que condicionam a instituição e cobrança de tributos.