No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é correto afirmar que
- A)sua finalidade é eminentemente fiscal, na medida em que o produto de sua arrecadação visa principalmente o abastecimento dos cofres públicos.
Errada, porque o ITR tem caráter predominantemente extrafiscal, e não finalidade eminentemente fiscal.
- B)poderá ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo dentro do mesmo exercício financeiro em que for exigível.
Errada, porque o poder de alterar alíquotas pelo Executivo em prazo especial não é a regra do ITR.
- C)possui como caraterísticas principais a seletividade, a não-cumulatividade e a progressividade.
Errada, porque seletividade e não cumulatividade não são características do ITR.
- D)será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
Certa, pois a Constituição autoriza o Município a fiscalizar e cobrar o ITR, se optar por isso, sem redução do imposto ou renúncia fiscal.
- E)poderá ser objeto de lei isentante, mas não de imunidade específica.
Errada, porque há hipótese constitucional de imunidade específica para o ITR, e não apenas possibilidade de isenção por lei.
Gabarito: D
O ITR é o imposto federal sobre a propriedade territorial rural, previsto no art. 153, VI, da Constituição. Ele tem forte função extrafiscal, porque a ideia não é só arrecadar: também é estimular o uso adequado da terra e desincentivar a propriedade improdutiva. Por isso, a banca adora misturar arrecadação com política agrária. A grande chave aqui está no art. 153, § 4º, III, da CF: o ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não haja redução do imposto nem qualquer outra forma de renúncia fiscal. É exatamente isso que torna a alternativa D correta. Em termos práticos, o Município pode assumir essa tarefa, mas sem mexer na receita de forma a diminuir o imposto devido. As demais alternativas tropeçam em conceitos clássicos. O ITR não é marcado por seletividade e não cumulatividade, que são características típicas de outros tributos, e também não se resolve por simples lei isentante quando a Constituição já trata de hipótese de imunidade. Em concurso, quando aparecer ITR, pense logo em terra rural, função extrafiscal e possibilidade de delegação aos Municípios. Resumo de prova: ITR é imposto federal, com finalidade extrafiscal e disciplina constitucional bem específica. Se a questão falar em Município fiscalizando e cobrando, acenda a luz verde para o art. 153, § 4º, III.