O Código Tributário Nacional estabelece que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Assinale a alternativa que define corretamente o poder de polícia nos termos do Código Tributário Nacional:
- A)Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Correta, pois reproduz a definição do art. 78 do CTN, incluindo a limitação de direitos pela Administração Pública e a referência ao interesse público.
- B)Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato, mas nunca a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Errada, porque o CTN fala em prática de ato ou abstenção de fato, e não apenas em prática de ato.
- C)Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, desregula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas independentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Errada, porque o poder de polícia não desregula a atividade, e sim limita ou disciplina, além de se referir a atividades dependentes de concessão ou autorização, não independentes.
- D)Considera-se poder de polícia atividade da administração privada que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Errada, porque poder de polícia é atividade da administração pública, não da administração privada.
Gabarito: A
A questão trata do conceito de poder de polícia no Direito Tributário, porque ele aparece como um dos fatos geradores das taxas. O CTN, no art. 78, define poder de polícia como a atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público. Ou seja, o Estado pode impor restrições e condicionamentos para proteger segurança, higiene, ordem, costumes, tranquilidade pública, patrimônio e outros bens coletivos. Repare que não é qualquer atuação estatal: o poder de polícia é uma atuação típica da Administração Pública, e não de particular. Além disso, ele não “cria bagunça”, nem desregula nada - ao contrário, ele organiza e controla o exercício de direitos individuais em favor do interesse coletivo. É justamente essa ideia que aparece na alternativa A. A alternativa A praticamente reproduz o art. 78 do CTN. Por isso ela está correta. Já as demais alternativas trocam palavras importantes do texto legal, e em prova isso faz toda a diferença: basta uma troca de “ato ou abstenção” por uma versão errada para a banca considerar incorreta. Resumo de prova: taxa pode ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, desde que esse poder esteja sendo exercido pela Administração Pública dentro de sua competência. O CTN gosta de definições literais, então vale quase decorar esse artigo como quem decora senha de Wi-Fi.