Os órgãos e entidades descritos na IN RFB 1234/2012 ficam obrigados a efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil. Assinale a alternativa correta quanto as situações específicas descritas na IN:
- A)Nos pagamentos correspondentes a aquisições de passagens aéreas e rodoviárias, despesas de hospedagem, aluguel de veículos e prestação de serviços afins, efetuados por intermédio de agências de viagens, a retenção será feita sobre o total a pagar a cada empresa prestadora do serviço e, quando for o caso, do operador aeroportuário, sobre o valor referente à tarifa de embarque, e da agência de viagem, sobre os valores cobrados a título de comissão pela intermediação da comercialização do bilhete de passagem ou pela prestação do serviço de agenciamento de viagens na venda de passagens aos órgãos e entidades públicas.
Correta: reproduz a regra específica para pagamentos por intermédio de agências de viagens.
- B)Nos pagamentos de seguros, ainda que por intermédio de corretora, a retenção será feita sobre o valor do pagamento que estiver sendo pago à seguradora, não deduzida qualquer parcela correspondente à corretagem.
Incorreta como melhor resposta: a redação troca o termo técnico prêmio por pagamento e é menos precisa que a regra específica do art. 12.
- C)Nos pagamentos de aluguel de imóvel, quando o proprietário for pessoa jurídica, será feita retenção do IR e das contribuições sobre a contribuição social.
Incorreta: aluguel de imóvel de pessoa jurídica não tem retenção formulada como contribuição social.
- D)Na aquisição de Vale-Combustível, inclusive mediante créditos ou cartões eletrônicos, caso os pagamentos sejam efetuados a intermediárias, vinculadas ou não à prestadora do serviço ou à fornecedora de combustível, a base de cálculo corresponderá ao valor do combustível diretamente efetuado ao posto.
Incorreta: no vale-combustível por intermediária, a base é a corretagem ou comissão, não o valor pago diretamente ao posto.
Gabarito: A
Na IN RFB 1234/2012, pagamentos feitos por órgãos públicos por passagens, hospedagem, aluguel de veículos e serviços afins intermediados por agências de viagens têm retenção discriminada por empresa prestadora, operador aeroportuário quanto à tarifa de embarque e agência quanto à comissão ou agenciamento. A alternativa reproduz essa disciplina específica.