Questão comentada de Direito Tributário

Quanto ao ICMS, assinale a opção correta.

• A)Consoante a redação atual da Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir), considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento do ato final da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza.

  Incorreta. A LC 87/1996 fixa o fato gerador do transporte no início da prestação, e o ato final aparece apenas para transporte iniciado no exterior.

• B)Conforme atual entendimento do STF, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente a leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo em normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário.

  Correta. Norma que prorroga a compensacao de crédito tributario de ICMS não institui nem majora tributo, por isso não se submete a noventena.

• C)No regime de substituição tributária, as mercadorias dadas em bonificação e os descontos incondicionais não integram a base de cálculo do ICMS, consoante o STJ.

  Incorreta. No regime de substituição tributaria, o STJ entende que bonificacoes e descontos incondicionais integram a base do ICMS-ST.

• D)Considerando que a Constituição Federal de 1988 não obriga os entes competentes a adotar a seletividade no ICMS, o STF firmou o entendimento de que é constitucional norma distrital ou estadual que, tendo adotando a técnica da seletividade, preveja alíquota de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação mais elevada do que a incidente sobre as operações em geral.

  Incorreta. O STF considera inconstitucional aliquota de ICMS mais elevada sobre energia eletrica e comunicacoes quando adotada seletividade em descompasso com a essencialidade.

• E)O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda da potência contratada, ainda que não efetivamente utilizada.

  Incorreta. O ICMS sobre demanda de potencia eletrica incide apenas sobre a demanda efetivamente utilizada, não sobre a contratada e não consumida.