O município X editou lei que atribuiu alíquotas progressivas ao IPTU, considerando o valor venal dos imóveis e determinando atualização anual baseada em índices oficiais. Assinale o aspecto que melhor reflete a legitimidade dessa exigência tributária.
- A)Vincular a alíquota de forma arbitrária, sem qualquer critério objetivo de diferenciação.
Errada. Progressividade arbitrária, sem critério objetivo, viola segurança jurídica e legalidade.
- B)Aplicar progressividade apoiada no fundamento constitucional de justiça fiscal, respeitando o princípio da capacidade contributiva.
Certa. A progressividade pelo valor venal é constitucionalmente admitida para o IPTU.
- C)Excluir a correção monetária do valor venal, mantendo a mesma base de cálculo por tempo indefinido.
Errada. Atualização monetária da base não é vedada por si só.
- D)Impor alíquotas fixas iguais para todos os imóveis, independentemente de localização e valor.
Errada. Alíquotas fixas iguais para todos não refletem a hipótese de progressividade apresentada.
Gabarito: B
O IPTU pode ter progressividade fiscal em razão do valor do imóvel, conforme a Constituição, além de variações por localização e uso. Essa técnica busca justiça fiscal e dialoga com a capacidade contributiva, desde que prevista em lei e aplicada por critérios objetivos.