A característica e a facilidade do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional é o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de tributos. Sobre os tributos que serão recolhidos neste documento único, assinale a alternativa correta.
- A)A contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador e o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.
Errada, porque a contribuição previdenciária do trabalhador não entra no DAS do Simples e o IRPJ, embora seja tributo abrangido, não se combina com essa afirmação completa.
- B)O imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, exceto o incidente na importação de bens e serviços e a contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
Certa, porque o IPI e a CSLL estão entre os tributos recolhidos de forma unificada pelo Simples Nacional, conforme a LC 123/2006.
- C)A contribuição para o PIS/Pasep incidente na importação de bens e serviços e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Errada, porque o PIS/Pasep na importação não é recolhido pelo DAS e a formulação mistura hipótese de importação com o ICMS, que tem outra lógica de incidência.
- D)A contribuição previdenciária patronal de prestação de serviços advocatícios e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
Errada, porque a contribuição previdenciária patronal não é tratada como de 'prestação de serviços advocatícios' e o ISS só entra no Simples conforme a atividade, sem essa redação imprecisa.
- E)O imposto sobre a Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
Errada, porque ganho de capital na alienação de ativo permanente não é tributado no recolhimento mensal unificado do Simples e a COFINS, embora integrando o regime, não salva a assertiva.
Gabarito: B
O Simples Nacional é um regime simplificado de arrecadação pensado para micro e pequenas empresas. A lógica é reunir, em um único documento de arrecadação, vários tributos federais, estaduais e municipais, para reduzir a burocracia e facilitar a vida do contribuinte. A base legal está na LC 123/2006, especialmente no art. 13, que lista os tributos abrangidos pelo regime. Entre os tributos recolhidos no DAS, entram IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, CPP, ICMS e ISS, observadas as exceções legais. Por isso, a banca gosta de misturar tributos que parecem próximos, mas que ficam fora do regime em certas hipóteses, como alguns casos de importação ou retenções específicas. No item B, a referência ao IPI e à CSLL está correta porque ambos integram o recolhimento unificado do Simples, nos termos da LC 123/2006. A observação sobre o IPI na importação aparece justamente porque a importação tem tratamento próprio e não se confunde com o recolhimento mensal unificado do regime. Em prova, pense no DAS como uma “caixa única”, mas não como uma caixa mágica que engole tudo.