O sistema tributário nacional (STN) compreende o conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam a tributação. A complexidade de tal sistema advém tanto da disciplina constitucional quanto do modelo federativo adotado, caracterizado pela autonomia recíproca entre União e estados-membros e municípios, constituindo-se, assim, a pluralidade de pessoas dotadas de competência legislativa para instituir tributos. A respeito dos tributos, julgue os itens que se seguem. I De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, ainda que constitua sanção de ato ilícito, como é o caso da taxa para retirada de veículo apreendido por infração de trânsito, que inclui custos de guincho e estadia no pátio. II De acordo com disposição literal do CTN, são tributos os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. III A Constituição Federal de 1988 prevê cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Incorreta: o item I é falso.
- B)Apenas o item II está certo.
Incorreta: o item III também está certo.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Incorreta: o item I é falso e o II é verdadeiro.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Correta: apenas II e III estão certos.
- E)Todos os itens estão certos.
Incorreta: nem todos os itens estão certos.
Gabarito: D
Tributo, pelo CTN, não pode constituir sanção por ato ilícito, o que torna falso o item I. O CTN, em sua classificação literal, menciona impostos, taxas e contribuições de melhoria. A Constituição de 1988, segundo a teoria pentapartida, prevê cinco espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.