O Senado Federal editou a Resolução nº 13, de 2012, fixando alíquotas de ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Sobre a referida resolução, analise as afirmativas a seguir. I. O objetivo da Resolução era solucionar a conhecida “Guerra dos Portos”, benefício fiscal comercial de ICMS voltado para as empresas importadoras, concedido por alguns Estados, sem a aprovação prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz. II. A resolução extrapolou o previsto na Constituição Federal, visto que não cabe ao Senado Federal estabelecer as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações interestaduais e de exportação. III. A resolução fixou alíquota única de 4% de ICMS nas operações interestaduais para produtos importados do exterior. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Essa alternativa sustenta que apenas a afirmativa I está correta. De fato, I descreve a finalidade da Resolução 13/2012: conter a “Guerra dos Portos”, em que alguns Estados concediam vantagens de ICMS aos importadores sem a aprovação do Confaz. O problema é que a afirmativa III também está correta, porque a resolução fixou a alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados, com base no art. 155, §2º, IV, da CF/88 e na própria Resolução do Senado.
- B)I e II, apenas.
Aqui se afirma que estão corretas I e II apenas. A I está correta, pois a Resolução 13/2012 foi criada para neutralizar o benefício fiscal usado na “Guerra dos Portos”, que atraía importações por meio de incentivos estaduais não autorizados pelo Confaz. Já a II erra o fundamento constitucional, porque a Constituição atribui ao Senado Federal a fixação das alíquotas interestaduais e de exportação do ICMS, de modo que a resolução não extrapolou competência; por isso, não se pode excluir a III, que também está correta.
- C)I e III, apenas.
Essa alternativa aponta que apenas I e III estão corretas, e é exatamente o que ocorre. A I retrata corretamente o objetivo da Resolução 13/2012, que foi acabar com a vantagem fiscal criada por alguns Estados para atrair empresas importadoras sem aprovação do Confaz. A III também está correta porque a resolução fixou a alíquota interestadual de 4% para bens e mercadorias importados do exterior, nos termos do art. 155, §2º, IV, da CF/88 e da Resolução do Senado.
- D)I, II e III.
Essa opção afirma que as três afirmativas estariam corretas. Embora I descreva adequadamente a finalidade da medida e III reproduza a alíquota de 4% fixada pela Resolução 13/2012, a II está errada ao dizer que o Senado não poderia fixar alíquotas de ICMS para operações interestaduais e de exportação. A própria Constituição autoriza essa atuação do Senado, então não há como considerar o conjunto inteiro verdadeiro.
- E)III, apenas.
A alternativa diz que somente a afirmativa III está correta. A III realmente está certa ao informar que a Resolução 13/2012 instituiu a alíquota de 4% para operações interestaduais com mercadorias importadas, em resposta à distorção criada na “Guerra dos Portos”. Mas a I também é verdadeira, porque a norma buscou justamente eliminar esse benefício fiscal concedido por alguns Estados sem aval do Confaz, o que impede marcar apenas III.
Gabarito: C
A Resolução do Senado Federal nº 13/2012 nasceu para enfrentar a chamada “Guerra dos Portos”, que era um jogo de incentivos fiscais dado por alguns Estados na importação, sem a devida aprovação do Confaz. Na prática, cada Estado tentava atrair a operação para o seu território com vantagens de ICMS, e isso bagunçava a concorrência e a arrecadação. A Constituição permite, sim, que o Senado fixe alíquotas de ICMS em operações interestaduais e de exportação. Isso está no art. 155, § 2º, IV, da CF/88. Então a afirmativa II está errada, porque a resolução não extrapolou a Constituição; ao contrário, ela foi editada exatamente com base nessa competência constitucional. Já a afirmativa III está correta: a Resolução nº 13/2012 fixou alíquota única de 4% para operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, salvo hipóteses específicas previstas na própria norma. Foi uma forma de reduzir a vantagem artificial de importar por Estados que ofereciam benefícios fiscais. Resultado: I está certa, II está errada e III está certa. Por isso, o gabarito é C.