J foi executado e apresentou exceção de pré-executividade, que acarretou a extinção de execução fiscal proposta pela União Federal. Nos termos da jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, a decisão judicial deve
- A)estabelecer a gratuidade das custas.
Errada, porque gratuidade de custas nao e o efeito tipico do acolhimento da excecao de pre-executividade com extincao da execucao.
- B)permitir a mediação entre os litigantes.
Errada, porque a questao nao trata de autocomposicao ou mediação, mas de sucumbencia processual após o acolhimento da defesa.
- C)suspender o processo por noventa dias.
Errada, porque nao existe regra de suspensao por 90 dias como consequencia juridica da extincao da execucao fiscal.
- D)condenar a exequente em honorários advocatícios.
Certa, porque o STJ aplica a sucumbencia e admite condenacao da exequente em honorarios quando a excecao de pre-executividade leva a extincao da execucao.
- E)determinar a baixa dos autos sem ônus para as partes.
Errada, porque a baixa dos autos sem onus nao afasta a condenacao em honorarios quando ha sucumbencia da Fazenda.
Gabarito: D
A excecao de pre-executividade e uma defesa usada dentro da execucao, sem precisar garantir o juizo, para discutir materia que o juiz pode conhecer de plano, como ausencia de pressupostos, nulidades evidentes ou prescricao. Se ela funciona e leva a extincao da execucao fiscal, entra em cena um ponto classico do STJ: quem deu causa ao processo e quem acabou vencido. Em regra, aplica-se o principio da sucumbencia combinado com a causalidade. No caso de execucao fiscal extinta porque a excecao foi acolhida, o Superior Tribunal de Justica entende que a Fazenda Publica pode ser condenada em honorarios advocaticios, porque a extincao nao aconteceu por simples pagamento espontaneo ou por fato alheio ao litígio, mas por reconhecida improcedencia da pretensao executiva. A logica e simples: se a execucao nao deveria ter seguido, alguem vai pagar a conta processual. Esse entendimento aparece de forma recorrente na jurisprudencia do STJ: acolhida a excecao de pre-executividade com extincao da execucao, os honorarios sao cabiveis, especialmente quando ha resistencia da exequente e provimento util ao executado. No processo civil, isso conversa com os arts. 85 do CPC e 1.012/1.022 nao entram na historia aqui; o foco e a sucumbencia mesmo. Por isso, a decisao judicial deve condenar a exequente em honorarios advocaticios. A extincao da execucao fiscal, por ter sido provocada pelo acolhimento da defesa do executado, gera sucumbencia da União, e o STJ nao costuma aliviar nesse ponto.