O poder de tributar é expressão da soberania estatal, mas não é absoluto. Ao contrário, é moldado por um conjunto de limitações constitucionais que atuam como garantias individuais e coletivas contra os abusos do fisco. A respeito das limitações ao poder de tributar, julgue os itens subsecutivos. I De acordo com o STF, aplica-se a imunidade tributária às importações de discos de vinil que contenham obras de artistas brasileiros e tenham sido produzidos no Paraguai, visto que o intuito da norma imunizante é a proteção da criação intelectual brasileira de fonogramas e videofonogramas musicais, independentemente de onde tenha sido criada ou produzida a obra. II A imunidade tributária sobre livros, jornais e periódicos se estende aos livros eletrônicos ou digitais, uma vez que a interpretação acerca das imunidades tributárias deve considerar os novos fenômenos sociais, culturais e tecnológicos, evitando-se o esvaziamento das normas imunizantes por mero lapso temporal e visando-se à constante atualização do alcance de seus preceitos. III É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e o serviço das entidades religiosas e dos templos de qualquer culto, desde que relacionados com suas atividades essenciais, representando tal vedação uma imunidade subjetiva. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Incorreta: o item I é falso.
- B)Apenas o item III está certo.
Incorreta: o item II também está correto.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.
Incorreta: o item I é falso.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Correta: apenas II e III estão certos.
- E)Todos os itens estão certos.
Incorreta: nem todos os itens estão certos.
Gabarito: D
A imunidade musical do art. 150, VI, e, exige fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, de modo que suporte produzido no exterior não se beneficia apenas por conter obra brasileira. Já a imunidade de livros alcança livros digitais, e a imunidade religiosa protege patrimônio, renda e serviços relacionados às atividades essenciais da entidade religiosa ou templo.